AREsp 1760915 - DECISAO

AREsp 1760915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de elementos fático-probatórios (comprovacao do pagamento das ações e caracterização de litigância de má-fé), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual quanto à inexistência de quitação e à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Quitação De Crédito/pagamento De Ações, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Fato E Prova
Direito Processual Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Quitação De Crédito/pagamento De Ações Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Fato E Prova

Case Brief

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto à entrega/recebimento de ações
  2. 2 Suficiência de extrato bancário para comprovar pagamento/recebimento de ações
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé diante de recursos repetidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame de elementos fático-probatórios (comprovacao do pagamento das ações e caracterização de litigância de má-fé), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal estadual quanto à inexistência de quitação e à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.