AREsp 1783295 - DECISAO

AREsp 1783295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da posse e da usucapião, situação vedada na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: GREGORIO AUGUSTINHAK; Recorrido: OSMÁRIO GERALDO AUGUSTINHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Usucapião, Posse, Ação Reivindicatória, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Usucapião Posse Ação Reivindicatória Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GREGORIO AUGUSTINHAK

Agravante/recorrente

OSMÁRIO GERALDO AUGUSTINHAK

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 503, 506 e 508 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 reconhecimento de usucapião nos termos do art. 1.238 do CC
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da posse e da usucapião, situação vedada na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.