REsp 1908693 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base em matéria fático-probatória — a existência de título executivo que restringia os efeitos da sentença aos substituídos arrolados — e o reexame desses elementos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODOLPHO DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Execução Do Julgado, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Execução Do Julgado Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RODOLPHO DE LUCCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da sentença em ação coletiva
  2. 2 Legitimidade para execução de título executivo restrito aos substituídos arrolados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base em matéria fático-probatória — a existência de título executivo que restringia os efeitos da sentença aos substituídos arrolados — e o reexame desses elementos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplicou-se, assim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...