AREsp 1790907 - DECISAO

AREsp 1790907 - DECISAO

Os embargos de declaração não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar revisão do acórdão, que foi devidamente fundamentado, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à alegação de coisa julgada, a matéria exige reexame de prova e fatos (identidade dos elementos fático-probatórios e eventual agravamento), sendo impedida a revisão em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Auxílio Acidente Reexame De Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a obscuridade (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 existência de coisa julgada e identidade de causa de pedir
  3. 3 incidência da Lei nº 8.213/91 sobre parcelas retroativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar revisão do acórdão, que foi devidamente fundamentado, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à alegação de coisa julgada, a matéria exige reexame de prova e fatos (identidade dos elementos fático-probatórios e eventual agravamento), sendo impedida a revisão em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.