AREsp 1346272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto a alguns pontos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), vedação ao reexame de matéria fática sobre identidade de elementos da coisa julgada e sobre litigância de má-fé (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de questão relativa a honorários/custas (Súmula 211/STJ) e não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: ONDINA LORENZ e OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Custas Processuais Preclusão +4 more

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Parties

ONDINA LORENZ e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 543-C e 475-L do CPC/73 relativa à coisa julgada
  2. 2 alegação de litigância de má-fé com fundamento no art. 940 do Código Civil
  3. 3 imposição de honorários e custas em face do art. 18 da Lei n. 7.347/85

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto a alguns pontos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), vedação ao reexame de matéria fática sobre identidade de elementos da coisa julgada e sobre litigância de má-fé (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de questão relativa a honorários/custas (Súmula 211/STJ) e não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.