AREsp 1794745 - DECISAO

AREsp 1794745 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, demonstrando com documentos e informações da CENTRUS que as contribuições de 1.1.1989 a 31.12.1995 foram destacadas e devolvidas sem incidência de IR, fundamentação esta suficiente e não impugnada, de modo que acolher as alegações do agravante exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ainda a aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DF; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Embargos À Execução, Imposto De Renda Sobre Fração Patrimonial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Preclusão Embargos À Execução Imposto De Renda Sobre Fração Patrimonial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DF

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada (arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/15)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, demonstrando com documentos e informações da CENTRUS que as contribuições de 1.1.1989 a 31.12.1995 foram destacadas e devolvidas sem incidência de IR, fundamentação esta suficiente e não impugnada, de modo que acolher as alegações do agravante exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ainda a aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial