AREsp 1795503 - DECISAO

AREsp 1795503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem não havia se pronunciado expressamente sobre a questão relativa ao RE 561.836/RN no acórdão de conhecimento, o que permitiu sua análise em sede de cumprimento de sentença, mas não legitima o reexame via recurso especial.

Parties
Agravante: MYRIAN ODETTE SARRAF BIZON; Recorrido: FAZENDA O ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MYRIAN ODETTE SARRAF BIZON

Agravante

FAZENDA O ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do CPC quanto ao reconhecimento da coisa julgada sobre reestruturação de carreira
  2. 2 possibilidade de discussão da reestruturação de carreira em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem não havia se pronunciado expressamente sobre a questão relativa ao RE 561.836/RN no acórdão de conhecimento, o que permitiu sua análise em sede de cumprimento de sentença, mas não legitima o reexame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC