AREsp 1790528 - DECISAO

AREsp 1790528 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, reconheceu que os embargos de declaração não foram cabíveis para alterar a fundamentação já suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem, e concluiu que a alegação de coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório/rpv
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Embargos De Declaração Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Reexame De Prova Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a obscuridade e coisa julgada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada entre ação previdenciária (Juizado Especial Federal) e ação acidentária (Justiça Estadual)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, reconheceu que os embargos de declaração não foram cabíveis para alterar a fundamentação já suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem, e concluiu que a alegação de coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.