AREsp 1420494 - DECISAO

AREsp 1420494 - DECISAO

Constatada identidade de questões com recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.056) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; a decisão de devolução é irrecorrível e, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial será processado conforme o art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Carlos Henrique Teixeira de Souza; Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior processamento do recurso especial conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Afetação Ao Tema 1.056
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Recursos Repetitivos Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Afetação Ao Tema 1.056

Case Brief

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Parties

Carlos Henrique Teixeira de Souza

Recorrente

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.01659-0
  2. 2 Afetação da matéria ao Tema 1.056 (recursos especiais repetitivos)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Constatada identidade de questões com recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.056) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; a decisão de devolução é irrecorrível e, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial será processado conforme o art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; posterior processamento do recurso especial conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: i) negado seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I, CPC/2015).