REsp 1561637 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; e porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos procedimentais para a admissão do recurso especial pela alínea c, nos termos apontados.

Parties
Agravante: Dóris Rejane Saldanha de Souza e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Cálculo Do Montante Exequendo, Abatimento De Parcelas Pagas Administrativamente, Omissão Do Julgado Regional
Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Cálculo Do Montante Exequendo Abatimento De Parcelas Pagas Administrativamente +1 more

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Parties

Dóris Rejane Saldanha de Souza e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do julgado regional
  2. 2 infringência à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de abatimento de parcelas pagas administrativamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; e porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos procedimentais para a admissão do recurso especial pela alínea c, nos termos apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido