AREsp 1698031 - DECISAO

AREsp 1698031 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões, e que o título executivo judicial deve ser cumprido nos exatos termos em que foi prolatado: o reembolso das despesas do tratamento oncológico está limitado às quantias desembolsadas até a data da sentença (23/07/2009) e despesas posteriores só estariam englobadas se previamente comunicadas/autorizadas pelas operadoras ou se realizadas no Hospital Sírio Libanês, autorizado por urgência. A alteração dessa interpretação implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, improcede a alegação de violação...

Parties
Agravante: DENISE PATREZI DE CAMPOS AYRES; Agravada: UNIMED PAULISTANA; Agravada: UNIMED PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução De Título Judicial, Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Liquidação De Sentença Execução De Título Judicial Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde +3 more

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Parties

DENISE PATREZI DE CAMPOS AYRES

Agravante

UNIMED PAULISTANA

Agravada

UNIMED PIRACICABA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 interpretação do título executivo quanto à obrigação de reembolso e condicionamento à prévia autorização
  3. 3 alcance da coisa julgada em demanda de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões, e que o título executivo judicial deve ser cumprido nos exatos termos em que foi prolatado: o reembolso das despesas do tratamento oncológico está limitado às quantias desembolsadas até a data da sentença (23/07/2009) e despesas posteriores só estariam englobadas se previamente comunicadas/autorizadas pelas operadoras ou se realizadas no Hospital Sírio Libanês, autorizado por urgência. A alteração dessa interpretação implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, improcede a alegação de violação...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.