REsp 1911487 - DECISAO

REsp 1911487 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; os embargos de declaração têm natureza integrativa e não substitutiva, a execução foi declarada nula por dissociação entre a pretensão executiva e o conteúdo do título exequendo (inobservância dos limites objetivos da coisa julgada), e a pretensão relativa a juros moratórios não foi adequadamente impugnada no recurso especial exigindo, quando cabível, discussão em via própria; ainda, há óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITUMBIARA; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Execução De Acórdão, Omissão/embargos De Declaração, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Coisa Julgada Mandado De Segurança Execução De Acórdão Omissão/embargos De Declaração Juros Moratórios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUMBIARA

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 alcance da coisa julgada e seus limites objetivos
  3. 3 nulidade da fase de execução por dissociação entre pretensão executiva e conteúdo do título exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; os embargos de declaração têm natureza integrativa e não substitutiva, a execução foi declarada nula por dissociação entre a pretensão executiva e o conteúdo do título exequendo (inobservância dos limites objetivos da coisa julgada), e a pretensão relativa a juros moratórios não foi adequadamente impugnada no recurso especial exigindo, quando cabível, discussão em via própria; ainda, há óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se