AREsp 1787412 - DECISAO

AREsp 1787412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a questão apontada como omissa; a recomposição da reserva matemática foi objeto de discussão e decisão na reclamatória trabalhista, configurando coisa julgada e tornando incabível a rediscussão na via recursal apontada (ausência de omissão ao abrigo do art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reserva Matemática, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Coisa Julgada Reserva Matemática Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distinção entre reserva matemática e contribuição de custeio adicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à recomposição da reserva matemática decidida na esfera trabalhista
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial atuarial para resolução da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a questão apontada como omissa; a recomposição da reserva matemática foi objeto de discussão e decisão na reclamatória trabalhista, configurando coisa julgada e tornando incabível a rediscussão na via recursal apontada (ausência de omissão ao abrigo do art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.