REsp 1891313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada e a eventual inexigibilidade do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e cotejo das peças processuais da ação de conhecimento com as da execução, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia consignado expressamente a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Embargante/recorrente: União; Exequente/apelante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Título Executivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

União

Embargante/recorrente

Sindicato

Exequente/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo quanto a honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada e a eventual inexigibilidade do título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e cotejo das peças processuais da ação de conhecimento com as da execução, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia consignado expressamente a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.