AREsp 1788858 - DECISAO

AREsp 1788858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com base na ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), na impossibilidade de reexame de prova e de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF), aplicando-se, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502 e 507 do CPC relativa à coisa julgada material
  2. 2 Regularidade do contrato e suposto erro no laudo pericial contábil
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com base na ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), na impossibilidade de reexame de prova e de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF), aplicando-se, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.