AREsp 1797541 - DECISAO

AREsp 1797541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal implicaria reanálise do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não havia identidade fática suficiente para permitir o conhecimento pela alínea c) do art. 105 da CF/88; além disso, o Tribunal de origem considerou que incluir na execução valores posteriores à sentença violaria a coisa julgada (art. 502 do CPC/15).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Taxas Condominiais, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Coisa Julgada Execução Taxas Condominiais Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão na execução de parcelas condominiais vencidas no curso da demanda
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por exigir reexame de prova
  3. 3 Identidade fática exigida para conhecimento do recurso especial por alínea c) do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal implicaria reanálise do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não havia identidade fática suficiente para permitir o conhecimento pela alínea c) do art. 105 da CF/88; além disso, o Tribunal de origem considerou que incluir na execução valores posteriores à sentença violaria a coisa julgada (art. 502 do CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.