AREsp 1786926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional suscitada é matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial devido à ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: BRUNA CORATO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Expurgos Inflacionários +5 more

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Parties

BRUNA CORATO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (art.5º, XXXVI, CF)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento de recurso especial (alínea c)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional suscitada é matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial devido à ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.