AREsp 1792140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o objeto recursal exigia o reexame de premissa fático-probatória acerca da identidade dos elementos caracterizadores da coisa julgada, situação vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA MELANIA QUEIROZ BRETAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 486 CPC, Art. 485, V CPC, Identidade De Pedido, Causa De Pedir E Partes, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Art. 486 CPC Art. 485, V CPC Identidade De Pedido, Causa De Pedir E Partes Súmula 7/stj

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Parties

ANA LUCIA MELANIA QUEIROZ BRETAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada diante de sentença sem resolução do mérito
  2. 2 aplicabilidade do art. 486 do CPC
  3. 3 identidade trifásica (partes, causa de pedir e pedido) para caracterização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o objeto recursal exigia o reexame de premissa fático-probatória acerca da identidade dos elementos caracterizadores da coisa julgada, situação vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.