AREsp 1709368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação pretendida pela agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e da conclusão do Tribunal de origem (sobre a inclusão como dependente e não como dependente especial), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ; Recorrido (segundo Agravado): L. F. R.; Agravada (primeira Agravada): M. de F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Processo Civil Saúde/planos De Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ

Agravante

L. F. R.

Recorrido (segundo Agravado)

M. de F.

Agravada (primeira Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Ofensa à coisa julgada quanto à inclusão de dependente em plano de saúde
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação pretendida pela agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e da conclusão do Tribunal de origem (sobre a inclusão como dependente e não como dependente especial), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a conclusão do Tribunal de origem quanto à inclusão do recorrido como dependente e não como dependente especial.