AREsp 1791496 - DECISAO

AREsp 1791496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, verificou-se que o próprio recorrente havia afirmado nos autos que o dano ocorreu na data da ciência (09/12/2013), razão pela qual o Tribunal manteve o termo inicial dos juros de mora e afastou a alegada omissão dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ALDEMIRO MANOEL LUIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Cumprimento De Sentença Danos Morais Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial

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Parties

ALDEMIRO MANOEL LUIZ BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (art. 502 do CPC; art. 398 do Código Civil)
  2. 2 omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentava deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, verificou-se que o próprio recorrente havia afirmado nos autos que o dano ocorreu na data da ciência (09/12/2013), razão pela qual o Tribunal manteve o termo inicial dos juros de mora e afastou a alegada omissão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.