REsp 1640387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, incidiu a Súmula 283/STF em relação a fundamento não impugnado que ampara o acórdão, o entendimento sobre limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% por reestruturação de carreira está em consonância com a jurisprudência do STJ e qualquer alteração imposta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Pinto Maciel e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Reestruturação Da Carreira, Revisão Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Compensação Reestruturação Da Carreira Revisão Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luiz Carlos Pinto Maciel e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre questões não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, incidiu a Súmula 283/STF em relação a fundamento não impugnado que ampara o acórdão, o entendimento sobre limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86% por reestruturação de carreira está em consonância com a jurisprudência do STJ e qualquer alteração imposta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido