AREsp 1794242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente e incompatível com o comando normativo indicado, incidindo a Súmula 284/STF; por consequência, aplicou-se o dispositivo regimental do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALADIN BARROS GNOCCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Militar Direito Previdenciário Militar Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALADIN BARROS GNOCCATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, V, do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 caráter de fato superveniente e de trato sucessivo em demandas previdenciárias militares
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente e incompatível com o comando normativo indicado, incidindo a Súmula 284/STF; por consequência, aplicou-se o dispositivo regimental do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.