REsp 1868517 - DECISAO

REsp 1868517 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que não é possível, em sede de cumprimento de sentença fundada em decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do Tema 955, impor a recomposição da reserva matemática sem violar a coisa julgada; ademais, os cálculos periciais observaram o título executivo, o teto regulamentar e o salário de participação, e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, tornando inadequada a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 955/stj), Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos (tema 955/stj) Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 955 do STJ a processos com sentença transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de impor recomposição da reserva matemática em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 Regularidade dos cálculos periciais em observância ao título executivo e teto regulamentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que não é possível, em sede de cumprimento de sentença fundada em decisão com trânsito em julgado anterior ao julgamento do Tema 955, impor a recomposição da reserva matemática sem violar a coisa julgada; ademais, os cálculos periciais observaram o título executivo, o teto regulamentar e o salário de participação, e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, tornando inadequada a pretensão recursal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015)