REsp 1878071 - DECISAO

REsp 1878071 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas suscitadas e pela existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido (nulidade da execução da astreinte pela ausência de intimação pessoal e vedação à modificação de ato proferido pelo STJ) que não foram impugnados especificamente pelo recorrente; ademais, os acordos homologados não abarcaram as astreintes, de modo que não se demonstrou violação das normas invocadas.

Parties
Recorrente: KASSER TOUFIC BITTAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Coisa Julgada Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Nulidade Processual

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Parties

KASSER TOUFIC BITTAR NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 463, 467, 471, 474, 486 e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada pela determinação de devolução de multa cominatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento das normas suscitadas e pela existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido (nulidade da execução da astreinte pela ausência de intimação pessoal e vedação à modificação de ato proferido pelo STJ) que não foram impugnados especificamente pelo recorrente; ademais, os acordos homologados não abarcaram as astreintes, de modo que não se demonstrou violação das normas invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por ter o recurso sido interposto sob a égide do CPC/1973.