AREsp 1682859 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu litispendência e coisa julgada em face da ação declaratória nº 0044240-61.2011.8.16.0004, decisão devidamente fundamentada e sem omissão; a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ASSEJEPAR - Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná; Impetrado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Litispendência Súmula 7/stj Embargos De Declaração Mandado De Segurança Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ASSEJEPAR - Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná

Agravante

Município de Curitiba

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame da matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada e litispendência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu litispendência e coisa julgada em face da ação declaratória nº 0044240-61.2011.8.16.0004, decisão devidamente fundamentada e sem omissão; a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar, caso exista fixação prévia nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.