REsp 1871940 - ACORDAO

REsp 1871940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a solução pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório da ação coletiva (verificação de possibilidade de compensação e dos pagamentos administrativos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das questões não foi impugnada oportunamente pelos exequentes.

Parties
Agravantes: Cláudia Montezuma de Albuquerque e outros; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Art. 508 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Art. 508 Do CPC

Case Brief

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Parties

Cláudia Montezuma de Albuquerque e outros

Agravantes

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da tese do REsp 1.235.513/AL sobre compensação nos embargos à execução
  3. 3 Verificação da possibilidade de compensação em ação coletiva e se a compensação pôde ser alegada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a solução pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório da ação coletiva (verificação de possibilidade de compensação e dos pagamentos administrativos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das questões não foi impugnada oportunamente pelos exequentes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno