AREsp 1746839 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência análoga da Súmula 182/STJ) e porque a matéria invocada (art. 502 do CPC) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento constitucionalmente exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e correlatas).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Execução Coletiva, Execução Individual, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva
- 2 necessidade de sobrestamento das execuções individuais para aguardar a execução coletiva
- 3 alegada ofensa ao art. 502 do CPC
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência análoga da Súmula 182/STJ) e porque a matéria invocada (art. 502 do CPC) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento constitucionalmente exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e correlatas).
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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