AREsp 1756220 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por ser necessária a observância do art. 173 do CTN quanto à impossibilidade de compensação de créditos tributários prescritos; ademais, eventual reexame das conclusões contábeis e fáticas realizadas pelo juízo de origem esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União Federal; Autora: autoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Imposto De Renda (irpf), Art. 173 Do CTN (prescrição Da Constituição Do Crédito), Liquidação/cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Civil Coisa Julgada Imposto De Renda (irpf) Art. 173 Do CTN (prescrição Da Constituição Do Crédito) Liquidação/cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Recorrida

autoria

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 173 do CTN à compensação de créditos tributários prescritos
  3. 3 alcance da coisa julgada e preclusão no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por ser necessária a observância do art. 173 do CTN quanto à impossibilidade de compensação de créditos tributários prescritos; ademais, eventual reexame das conclusões contábeis e fáticas realizadas pelo juízo de origem esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.