REsp 1826469 - ACORDAO

REsp 1826469 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de divergência (incidência da Súmula 284/STF) e a desconstituição do reconhecimento de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HERMENEGILDO JUSTINO FEITOSA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

HERMENEGILDO JUSTINO FEITOSA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente em aposentadoria especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, o recorrente não indicou o dispositivo legal objeto de divergência (incidência da Súmula 284/STF) e a desconstituição do reconhecimento de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.