REsp 1891885 - DECISAO

REsp 1891885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão — que se apoia em decisão do STJ nos embargos à execução (REsp 624.932) reconhecendo a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com progressões não previstas nas Leis indicadas — o que configura preclusão/restrição pela coisa julgada; assim, ausente impugnação do fundamento decisivo aplica-se Súmula 283/STF e o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: União; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Correção Monetária E Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Reajuste Salarial Correção Monetária E Juros Moratórios Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

União

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reestruturações de carreira
  2. 2 alcance da coisa julgada formada nos embargos à execução nº 2000.71.00.004321-0
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão — que se apoia em decisão do STJ nos embargos à execução (REsp 624.932) reconhecendo a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com progressões não previstas nas Leis indicadas — o que configura preclusão/restrição pela coisa julgada; assim, ausente impugnação do fundamento decisivo aplica-se Súmula 283/STF e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015