AREsp 1467763 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por unanimidade porque a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e demais alegações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 4.870/65 e dispositivos do CPC/73), estando assim englobadas pelo Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e legitima a negativa de seguimento pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Sobre Seguimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Sobre Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 dependência da análise de normas infraconstitucionais para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por unanimidade porque a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e demais alegações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 4.870/65 e dispositivos do CPC/73), estando assim englobadas pelo Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e legitima a negativa de seguimento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.