AREsp 1738710 - DECISAO

AREsp 1738710 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para analisar preliminar de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e, verificando-se que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e que diversos dispositivos apontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a essas matérias (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 804/STJ sobre a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e reconheceu a possibilidade de compensação, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do Agravo para conhecer...

Parties
Embargante: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Limitação Temporal Do Reajuste De 3, 17%, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Valores Limitação Temporal Do Reajuste De 3,17% Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UFRJ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos (CPC/2015, LINDB, Código Civil, Lei 9.784/1999, Decreto 20.910/1932) sem prequestionamento
  3. 3 compatibilidade da compensação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para analisar preliminar de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e, verificando-se que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e que diversos dispositivos apontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o recurso especial não poderia ser conhecido quanto a essas matérias (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 804/STJ sobre a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% e reconheceu a possibilidade de compensação, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do Agravo para conhecer...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.