AREsp 1805135 - DECISAO

AREsp 1805135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda controvérsia não foi devidamente apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); assim, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LIMA; Recorrida: Empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Exibição De Documentos, Liminar, Uniformização Jurisprudencial
Civil Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Exibição De Documentos +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES LIMA

Agravante

Empresa de telefonia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502 e 505 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Violação do art. 926 do CPC (manutenção da jurisprudência do TJPR)
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto à segunda controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda controvérsia não foi devidamente apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); assim, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.