AREsp 1796735 - DECISAO

AREsp 1796735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 535, § 5º do CPC foi considerado inapplicável na hipótese, por a condenação ter ocorrido em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade (e não por aplicação de lei tida por inconstitucional), e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Súmula 284/stf, Art. 535, § 5º Do CPC, Art. 927, III Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Modulação De Efeitos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Súmula 284/stf Art. 535, § 5º Do CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, § 5º do CPC para desconstituir título judicial transitado em julgado em razão de modulação de efeitos pelo STF
  2. 2 Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença com caráter rescindendo em face de modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quando as razões do recurso especial não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 535, § 5º do CPC foi considerado inapplicável na hipótese, por a condenação ter ocorrido em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade (e não por aplicação de lei tida por inconstitucional), e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.