AREsp 1796875 - DECISAO

AREsp 1796875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão suscitada nos embargos de declaração e não houve omissão segundo o art. 1.022 do CPC; a decisão agravada justificou que não havia concessão de complementação definitiva e, portanto, ausência de coisa julgada sobre tal pedido, tornando indisponível o reexame via embargos ou recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Complementação Definitiva De Aposentadoria, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Coisa Julgada Embargos De Declaração Complementação Definitiva De Aposentadoria Perícia Atuarial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à análise dos requisitos para configuração da coisa julgada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial após apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de produção de perícia atuarial para apuração da complementação definitiva de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a questão suscitada nos embargos de declaração e não houve omissão segundo o art. 1.022 do CPC; a decisão agravada justificou que não havia concessão de complementação definitiva e, portanto, ausência de coisa julgada sobre tal pedido, tornando indisponível o reexame via embargos ou recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial