AREsp 1800713 - DECISAO

AREsp 1800713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida consistia em reexame de questão já decidida, incidindo a coisa julgada e a Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF, além de respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDÉSIO VIEIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Efeito Substitutivo Do Acórdão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDÉSIO VIEIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 502, 503, 505 e 508 do CPC/NCPC quanto à coisa julgada e termo inicial da correção monetária
  2. 2 Violação alegada do art. 1.008 do CPC/NCPC quanto ao efeito substitutivo do acórdão
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sobre existência de decisões duplificantes e termo inicial para correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida consistia em reexame de questão já decidida, incidindo a coisa julgada e a Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF, além de respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.