REsp 1573624 - DECISAO

REsp 1573624 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: não houve coisa julgada porque o pedido formulado na ação anterior era distinto (períodos diferentes), logo não se pode inviabilizar a nova pretensão sem reexaminar provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7); afastou-se a alegação de omissão por art. 535 do CPC/1973 por óbice da Súmula 284 do STF; reconheceu-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, mantendo-se o provimento negado aos recursos na forma do voto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: JOAO CARLOS FERRAZ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nego provimento ao recurso especial do segurado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo De Serviço Especial, Ruído, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição/serviço, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tempo De Serviço Especial Ruído Aposentadoria Por Tempo De Contribuição/serviço Prescrição Quinquenal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOAO CARLOS FERRAZ SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre pedido de reconhecimento de tempo especial
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: não houve coisa julgada porque o pedido formulado na ação anterior era distinto (períodos diferentes), logo não se pode inviabilizar a nova pretensão sem reexaminar provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7); afastou-se a alegação de omissão por art. 535 do CPC/1973 por óbice da Súmula 284 do STF; reconheceu-se a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, mantendo-se o provimento negado aos recursos na forma do voto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nego provimento ao recurso especial do segurado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nego provimento ao recurso especial do segurado.