AREsp 1761702 - DECISAO

AREsp 1761702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de afronta à coisa julgada e a análise dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores por não comprovarem investidura originária via concurso público para o cargo pretendido.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelante: apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Transposição De Cargos, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Transposição De Cargos Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

apelantes

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletivo
  3. 3 possibilidade de transposição de cargos entre carreiras públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de afronta à coisa julgada e a análise dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores por não comprovarem investidura originária via concurso público para o cargo pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.