AREsp 1800295 - DECISAO

AREsp 1800295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão constitucional apontada é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos indicados.

Parties
Agravante: JAQUELINE MARIA LEMOS DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Manutenção De Posse, Perícia Judicial, Segurança Jurídica
Processo Civil Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença Manutenção De Posse Perícia Judicial +1 more

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Parties

JAQUELINE MARIA LEMOS DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão constitucional apontada é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial