EAREsp 1767046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo nulidade; o título executivo contém determinação expressa quanto ao termo final de incidência do índice de 9,56% (até novembro de 1999), que impede nova discussão da matéria por força da coisa julgada e da preclusão, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tabela Do SUS, Reajuste, Limitação Temporal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tabela Do SUS Reajuste Limitação Temporal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 535/1973 (art. 1.022/2015) por omissão
  2. 2 limitação temporal do reajuste de 9,56% da Tabela do SUS
  3. 3 preclusão pro judicato e coisa julgada em face de determinação expressa no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo nulidade; o título executivo contém determinação expressa quanto ao termo final de incidência do índice de 9,56% (até novembro de 1999), que impede nova discussão da matéria por força da coisa julgada e da preclusão, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.