AREsp 1789136 - DECISAO

AREsp 1789136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto da alegada violação e do dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autorizou conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo ainda vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILEIDE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Coisa Julgada Prescrição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

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Parties

GILEIDE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de coisa julgada
  2. 2 necessidade de juízo de retratação para aplicação de recurso repetitivo
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto da alegada violação e do dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autorizou conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo ainda vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.