AREsp 1651135 - DECISAO

AREsp 1651135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para decidir sobre o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao título executivo judicial implicaria reexame de premissas fático-probatórias já apreciadas e transitadas em julgado, estando a matéria acobertada pela coisa julgada (art. 502 CPC) e impedida de revisão pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Iraci dos Santos Costa; Beneficiário: Sr. Aristides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Renda Mensal Inicial (rmi), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Liquidação De Sentença Renda Mensal Inicial (rmi) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Iraci dos Santos Costa

Autor

Sr. Aristides

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 interpretação do título executivo judicial em embargos à execução
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para decidir sobre o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao título executivo judicial implicaria reexame de premissas fático-probatórias já apreciadas e transitadas em julgado, estando a matéria acobertada pela coisa julgada (art. 502 CPC) e impedida de revisão pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.