REsp 1886778 - ACORDAO

REsp 1886778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pelo agravante exigiriam o reexame do contexto fático-probatório para se concluir de forma diversa do Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à legitimidade ativa dos exequentes, atraindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravados: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Transitado Em Julgado
Direito Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ilegitimidade Ativa Liquidação De Sentença Execução Individual De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

exequentes

Agravados

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 presença ou não da necessidade de liquidação prévia para apuração do percentual de 11,98%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pelo agravante exigiriam o reexame do contexto fático-probatório para se concluir de forma diversa do Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à legitimidade ativa dos exequentes, atraindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno