REsp 1893481 - DECISAO

REsp 1893481 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão principal exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além da inaplicabilidade de arguições de violação de dispositivo constitucional ou de súmula quando não se trata de lei federal.

Parties
Recorrente: MARLIDES CAPRINI WERNER; Autora: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Perícia Atuarial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARLIDES CAPRINI WERNER

Recorrente

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão principal exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além da inaplicabilidade de arguições de violação de dispositivo constitucional ou de súmula quando não se trata de lei federal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15