AREsp 1755488 - DECISAO

AREsp 1755488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (coisa julgada dos embargos à execução), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, não demonstraram divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que a admissão do recurso especial se mostra inviável.

Parties
Recorrente: M.A. FALLEIRO E CIA LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Embargos À Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

M.A. FALLEIRO E CIA LTDA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da coisa julgada formada em embargos à execução e sua incidência sobre execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de aplicação de parâmetros de decisão revisional transitada em julgado à execução
  3. 3 Alcance do art. 510, § 4º, do NCPC/2015 quanto à preclusão e eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (coisa julgada dos embargos à execução), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, não demonstraram divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que a admissão do recurso especial se mostra inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.