AREsp 1750608 - DECISAO

AREsp 1750608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de produzir perícia na fase de liquidação implicaria rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a liquidação apura 'quanto' o paciente deixou de ser beneficiado e não reabre a discussão sobre a eficácia do medicamento já abrangida pela coisa julgada.

Parties
Agravante: LILLY; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo, Com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Sanitário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LILLY

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo, Com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 possibilidade de perícia em liquidação de sentença sobre dano individual versus matéria já decidida na ação de conhecimento
  3. 3 alcance da coisa julgada em liquidação por artigos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de produzir perícia na fase de liquidação implicaria rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a liquidação apura 'quanto' o paciente deixou de ser beneficiado e não reabre a discussão sobre a eficácia do medicamento já abrangida pela coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se.