AREsp 1759392 - DECISAO

AREsp 1759392 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não comprovaram estarem lotados no Poder Judiciário, logo não têm legitimidade para execução individual da sentença da Ação Civil Pública; embora a sentença de ACP tenha eficácia erga omnes, seus efeitos são limitados aos indivíduos alcançados pelo pedido e pelo julgado, não podendo ser estendidos a todos os servidores do ente estadual indiscriminadamente; fixaram-se honorários em 10% sobre a verba sucumbencial, respeitada eventual justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público; Réu Na Ação Civil Pública: Estado de Goiás; Exequentes/pretendentes À Execução Individual: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária
Processo Civil Direitos Difusos E Coletivos Ação Civil Pública Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Recursos Especiais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública

Estado de Goiás

Réu Na Ação Civil Pública

exequentes

Exequentes/pretendentes À Execução Individual

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em Ação Civil Pública tem eficácia erga omnes que dispensa a comprovação de vínculo para execução individual
  2. 2 Se os exequentes possuem legitimidade ativa para propor cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Limites da coisa julgada em relação aos efeitos erga omnes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não comprovaram estarem lotados no Poder Judiciário, logo não têm legitimidade para execução individual da sentença da Ação Civil Pública; embora a sentença de ACP tenha eficácia erga omnes, seus efeitos são limitados aos indivíduos alcançados pelo pedido e pelo julgado, não podendo ser estendidos a todos os servidores do ente estadual indiscriminadamente; fixaram-se honorários em 10% sobre a verba sucumbencial, respeitada eventual justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, respeitada eventual concessão de justiça gratuita na origem.
  • Publique-se.