AREsp 1794761 - DECISAO

AREsp 1794761 - DECISAO

Havendo prova de tríplice identidade entre a demanda e ação pregressa decidida com sentença de improcedência confirmada em segunda instância e embargos rejeitados com trânsito em julgado, formou-se coisa julgada que constitui pressuposto extrínseco negativo, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC); assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial, sendo também incabível o recurso especial pois sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: PORTOFORTE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

PORTOFORTE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada diante de tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e do CPC

Ratio Decidendi

Havendo prova de tríplice identidade entre a demanda e ação pregressa decidida com sentença de improcedência confirmada em segunda instância e embargos rejeitados com trânsito em julgado, formou-se coisa julgada que constitui pressuposto extrínseco negativo, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC); assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial, sendo também incabível o recurso especial pois sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.