AREsp 1790879 - DECISAO

AREsp 1790879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário, pela falta de prequestionamento sobre matéria apontada (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS CANUTO GUEDES; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Execução, Cumprimento De Sentença, Conversão De Vencimentos Para URV, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Execução Cumprimento De Sentença Conversão De Vencimentos Para URV Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

MANOEL MESSIAS CANUTO GUEDES

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo - FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  2. 2 preclusão e art. 508 do CPC
  3. 3 possibilidade de discussão em fase de execução e art. 535, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário, pela falta de prequestionamento sobre matéria apontada (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC