AREsp 1800166 - DECISAO

AREsp 1800166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merecia conhecimento porque a parte não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas na origem, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a insurgência processual apontou indevidamente violação ao art. 489 em vez do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo sua admissibilidade

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DF; Agravado: UNIÃO (FN); Parte Interessada: CENTRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Embargos À Execução, Imposto De Renda, Fração Patrimonial, Recursos Repetitivos, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Coisa Julgada Execução De Título Judicial Embargos À Execução Imposto De Renda Fração Patrimonial +3 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DF

Agravante

UNIÃO (FN)

Agravado

CENTRUS

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação aos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015 (efeitos preclusivos da coisa julgada)
  3. 3 se o título executivo judicial é inexigível em face da devolução das contribuições sem incidência de imposto de renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merecia conhecimento porque a parte não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de questões fático-probatórias decididas na origem, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a insurgência processual apontou indevidamente violação ao art. 489 em vez do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo sua admissibilidade

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto